Sobre a Peça Orçamentária Anual

O CISAMVI obedece ao disposto na Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto no Contrato de Consórcio, e programa suas atividades financeiras por meio do orçamento anual, aprovado em Assembleia Geral e expedido por meio de resolução, que abrange:

I. orçamento anual, fixando as despesas e estimando as receitas, efetivas e potenciais;

II. as diretrizes orçamentárias, política patrimonial e financeira e os programas de investimento do consórcio;

III. as orientações a serem repassadas aos municípios consorciados para fazer constar em seus respectivos orçamentos a transferência de recursos financeiros mediante contrato de rateio e contrato de prestação de serviços.

Veja também: Prestação de Contas de Rateio